Como cobrar pensão alimentícia atrasada: passo a passo

A pensão alimentícia atrasada é uma das situações mais angustiantes no direito de família. Quando o responsável simplesmente para de pagar, quem depende desses valores fica sem recursos para cobrir gastos básicos como alimentação, escola, plano de saúde e moradia.

O problema é que muitas pessoas não sabem que existe um caminho judicial rápido e eficiente para cobrar esses valores. A execução de alimentos é o instrumento legal que permite forçar o pagamento da pensão, inclusive com possibilidade de prisão civil do devedor. E o mais relevante: basta um único dia de atraso para que o credor já possa acionar a Justiça.

Neste artigo, você vai entender como funciona a cobrança da pensão alimentícia atrasada na prática, quais são os ritos disponíveis, os documentos necessários, os prazos de prescrição e as consequências para quem não paga.

O Que É a Execução de Alimentos e Quando Ela Se Aplica

A execução de alimentos é a ação judicial usada para cobrar parcelas de pensão alimentícia atrasada. Ela não é um processo novo: funciona como uma fase do processo de alimentos que já existe, dentro dos mesmos autos.

Para dar início à execução, é necessário que exista um título executivo. Na prática, isso significa que já deve haver uma decisão judicial (sentença ou decisão liminar) ou um acordo homologado pelo juiz determinando o pagamento da pensão. Sem esse título, o primeiro passo é ajuizar uma ação de alimentos para fixar o valor.

A base legal está nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil (CPC), que regulam o procedimento de cobrança, os prazos e as medidas que o juiz pode adotar.

Um ponto que muita gente desconhece: não existe prazo de tolerância para atraso. Se a pensão venceu no dia 10 e não foi paga, no dia 11 já é possível ingressar com a execução. Na prática, os advogados costumam aguardar alguns dias para confirmar que o depósito não foi feito, mas juridicamente o direito de cobrar nasce no dia seguinte ao vencimento.

As Duas Formas de Cobrar Pensão Alimentícia Atrasada

O CPC prevê dois caminhos para a cobrança: o rito da prisão e o rito da penhora. Cada um se aplica a situações diferentes, e é possível usar os dois ao mesmo tempo quando a dívida envolve parcelas recentes e antigas.

Rito da Prisão Civil

O rito da prisão é o mais conhecido e costuma ser o mais eficaz para cobrar as parcelas recentes. Ele pode ser usado para as três últimas parcelas vencidas e também para as que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do STJ e o art. 528, § 7º, do CPC.

O procedimento funciona assim: o advogado do credor pede ao juiz que intime o devedor pessoalmente para pagar a dívida em até 3 dias. Se o devedor não paga, não prova que pagou e não apresenta justificativa aceita pelo juiz, pode ter a prisão civil decretada por 1 a 3 meses, em regime fechado ou semiaberto.

É fundamental entender que essa prisão não é uma punição criminal. Ela tem caráter coercitivo, ou seja, serve como pressão para que o devedor pague. Por isso mesmo, se o devedor quitar a dívida durante o cumprimento da prisão, é solto imediatamente. Porém, mesmo que cumpra todo o período de prisão, a dívida continua existindo e pode ser cobrada por outros meios.

Para saber mais sobre essa consequência, consulte nosso artigo sobre prisão por dívida de pensão alimentícia.

Rito da Penhora de Bens

O rito da penhora é indicado para cobrar parcelas mais antigas (anteriores aos últimos três meses) ou quando o credor prefere buscar o patrimônio do devedor em vez da prisão.

Nesse procedimento, o juiz pode determinar diversas medidas para satisfazer a dívida: bloqueio de contas bancárias (via sistema SISBAJUD), penhora de veículos, imóveis e outros bens, desconto direto na folha de pagamento do devedor e, em decisões mais recentes, até penhora de valores do FGTS.

O rito da penhora costuma ser mais demorado, porque depende da localização de bens e valores em nome do devedor.

Combinação dos Dois Ritos

Quando o devedor acumula muitos meses sem pagar, a estratégia mais inteligente é combinar os dois ritos. O advogado cobra as três últimas parcelas pelo rito da prisão e as demais pelo rito da penhora. Essa combinação é expressamente permitida pelo CPC e costuma gerar resultados mais completos.

Pensão Alimentícia Atrasada: Passo a Passo da Cobrança Judicial

Para que a execução de alimentos funcione, é preciso seguir algumas etapas. Veja o caminho completo:

1. Reunir os documentos necessários. O credor precisa da cópia da decisão que fixou a pensão, da planilha de cálculo com os valores em atraso (com correção monetária e juros de mora), de extratos bancários que comprovem a ausência de depósitos e de documentos pessoais.

2. Contratar um advogado ou procurar a Defensoria Pública. A execução exige representação por advogado. Quem não tem condições de pagar pode procurar a Defensoria Pública gratuitamente.

3. Protocolar a petição de execução. O advogado elabora a petição indicando o rito escolhido (prisão, penhora ou ambos) e o valor atualizado da dívida, protocolando no mesmo juízo que fixou a pensão.

4. Intimação do devedor. O juiz determina a intimação pessoal do devedor. No rito da prisão, essa intimação deve ser pessoal obrigatoriamente. O CPC também permite a intimação por carta com aviso de recebimento.

5. Prazo de 3 dias para o devedor. Após ser intimado, o devedor tem 3 dias para pagar a dívida, provar que já pagou ou apresentar justificativa para o não pagamento. Se nada disso acontecer, o juiz pode decretar a prisão ou determinar as medidas de penhora.

Para entender como o valor da dívida é calculado com juros e correção, veja nosso artigo sobre como é calculada a pensão alimentícia.

Medidas Coercitivas Além da Prisão e da Penhora

O CPC de 2015 ampliou as ferramentas disponíveis para cobrar pensão alimentícia atrasada. Além da prisão e da penhora, o juiz pode adotar outras medidas para pressionar o devedor:

Protesto da decisão judicial. O art. 528, § 1º, do CPC determina que o juiz mande protestar o pronunciamento judicial quando o devedor não paga. O protesto é feito em cartório e afeta diretamente o crédito do devedor no mercado. Essa medida é obrigatória no rito da prisão: o juiz deve determiná-la de ofício, sem necessidade de pedido do credor.

Inscrição em cadastros de inadimplentes. O art. 782, § 3º, do CPC permite que o juiz inclua o nome do devedor em cadastros como SPC e Serasa. Isso restringe o acesso do devedor a crédito, financiamentos e até serviços básicos. Diferentemente do protesto, essa medida depende de requerimento do credor.

Suspensão de CNH e passaporte. Juízes têm aplicado medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC), como suspensão da carteira de motorista e do passaporte, quando as medidas tradicionais não funcionam.

Desconto em folha de pagamento. Quando o devedor é empregado formal, o juiz pode determinar que a empresa desconte o valor diretamente do salário. Para entender as dificuldades quando não há vínculo formal, veja pensão alimentícia quando o pai é autônomo ou está desempregado.

Prazo de Prescrição: Quanto Tempo Você Tem Para Cobrar

O prazo para cobrar parcelas de pensão alimentícia atrasada depende de quem é o alimentando. Essa distinção é fundamental e pouca gente conhece.

Para filhos menores de 18 anos: não corre prescrição durante a menoridade. Todas as parcelas vencidas enquanto o filho era menor podem ser cobradas. O prazo prescricional de 2 anos só começa quando o filho completa 18 anos.

Para alimentandos maiores de idade (ex-cônjuges, filhos maiores, etc.): o prazo é de 2 anos, contados a partir do vencimento de cada parcela, conforme o art. 206, § 2º, do Código Civil.

Quanto mais tempo o credor demora para cobrar, mais parcelas podem se perder pela prescrição. Para uma visão completa, consulte o guia completo sobre pensão alimentícia.

Exemplos Práticos de Execução de Alimentos

Veja três cenários que ilustram como a execução funciona na prática:

Exemplo 1: Carla recebe R$ 1.500 de pensão para a filha de 8 anos. O pai, Roberto, parou de pagar há 4 meses, acumulando R$ 6.000 em atraso (fora juros e correção). O advogado de Carla ingressou com a execução combinando os dois ritos: cobrou os 3 últimos meses pelo rito da prisão (R$ 4.500) e o mês mais antigo pelo rito da penhora. Roberto foi intimado, não pagou em 3 dias e teve a prisão decretada por 30 dias. No décimo dia preso, conseguiu o dinheiro emprestado com um parente e quitou toda a dívida (R$ 6.000 + juros e correção, totalizando cerca de R$ 6.350). Foi solto no mesmo dia.

Exemplo 2: Marcos deve pensão de R$ 800 para o filho Lucas, de 15 anos, há 14 meses. A dívida acumulada, com correção monetária e juros de 1% ao mês, ultrapassa R$ 12.000. A mãe de Lucas optou pela combinação de ritos: prisão para os 3 últimos meses e penhora para os 11 meses anteriores. Na penhora, o juiz determinou bloqueio das contas bancárias de Marcos pelo SISBAJUD e encontrou R$ 4.200 em uma conta poupança. O restante foi parcelado mediante desconto de 30% do salário de Marcos, já que ele era empregado registrado. Marcos também teve o nome protestado e inscrito no SPC.

Exemplo 3: Fernanda, de 22 anos, nunca recebeu pensão do pai durante a adolescência. Aos 19 anos, decidiu cobrar os valores em atraso. Como a prescrição para filhos menores não corre durante a menoridade, Fernanda conseguiu cobrar todas as parcelas vencidas dos 12 aos 18 anos. O juiz entendeu que, como a ação foi ajuizada apenas um ano após a maioridade (dentro do prazo de 2 anos), todas as parcelas estavam dentro do prazo. O valor total cobrado ultrapassou R$ 80.000.

Consequências Para Quem Não Paga Pensão Alimentícia

O devedor de alimentos que ignora a obrigação pode sofrer consequências graves. É preciso ter clareza sobre o que está em jogo:

Prisão civil. A medida mais drástica. O devedor pode ser preso por 1 a 3 meses em regime fechado. A prisão pode ser decretada novamente se ele voltar a atrasar.

Bloqueio de contas e penhora de bens. Dinheiro em conta bancária, veículos, imóveis e outros bens podem ser penhorados para quitar a dívida. O bloqueio pelo SISBAJUD acontece sem aviso prévio ao devedor.

Protesto e negativação do nome. O nome do devedor fica registrado em cartórios de protesto e em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), o que impede acesso a crédito e financiamentos.

Juros e correção monetária. Sobre cada parcela em atraso incidem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (geralmente INPC ou IPCA). A dívida cresce a cada mês sem pagamento.

Possibilidade de danos morais. Em casos extremos, quando o atraso é intencional e causa prejuízo comprovado ao alimentando, a jurisprudência admite condenação por danos morais. Essa possibilidade ainda é discutida nos tribunais, mas já existem decisões favoráveis.

Para quem precisa encerrar a obrigação alimentar por motivos legítimos, existe o caminho da exoneração de pensão alimentícia, que é um processo próprio e separado da execução.

O Que Fazer Se Você Precisa Cobrar Pensão Alimentícia Atrasada

As orientações a seguir ajudam a organizar seus próximos passos conforme a situação:

Se a dívida tem poucos meses: procure um advogado imediatamente. Quanto antes a execução for proposta, maior a chance de sucesso pelo rito da prisão, que tende a gerar pagamento rápido. Reúna extratos bancários que comprovem a ausência de depósitos e a cópia da decisão que fixou os alimentos.

Se a dívida é antiga (mais de 3 meses): o advogado vai combinar os ritos de prisão e penhora. É fundamental levantar informações sobre o patrimônio do devedor: se ele trabalha com carteira assinada, se tem veículo ou imóvel em seu nome, se possui conta bancária ativa.

Se o devedor é autônomo ou informal: sem vínculo formal, não é possível pedir desconto em folha. O rito da prisão ganha ainda mais importância como ferramenta de pressão. O advogado pode pedir pesquisas patrimoniais pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD para localizar bens.

Se você não tem condições de pagar advogado: procure a Defensoria Pública da sua comarca. A Defensoria atua gratuitamente em ações de família, incluindo a execução de alimentos. Leve todos os documentos que tiver sobre o processo original e os comprovantes de inadimplência.

Para quem precisa ajustar o valor da pensão para cima ou para baixo antes de cobrar, recomendamos a leitura sobre revisão de pensão alimentícia.

Pensão Alimentícia Atrasada na Guarda Compartilhada

Muitos devedores acreditam que a guarda compartilhada elimina a obrigação de pagar pensão, mas isso não é verdade. Se existe decisão judicial fixando o valor, o dever de pagar persiste independentemente do regime de guarda. A guarda compartilhada distribui o tempo de convivência, não anula a obrigação financeira quando há diferença de renda entre os genitores. O credor pode ingressar com a execução normalmente. Para aprofundar essa questão, veja pensão alimentícia na guarda compartilhada.

Conclusão

Cobrar pensão alimentícia atrasada é um direito garantido pela lei brasileira. A execução de alimentos oferece ferramentas poderosas: prisão civil, penhora de bens, protesto e negativação do nome. O passo mais importante é não deixar a dívida acumular sem tomar providências, porque a prescrição corre contra o credor.

Se você está nessa situação, procure um advogado especializado em direito de família ou a Defensoria Pública para avaliar seu caso e indicar a melhor estratégia.

Perguntas Frequentes Sobre Pensão Alimentícia Atrasada

Quantos dias de atraso permitem cobrar pensão alimentícia atrasada na Justiça? Um único dia de atraso já é suficiente. Não existe prazo de tolerância previsto em lei. Se a data de vencimento passou e o depósito não foi feito, o credor já pode ingressar com a execução de alimentos.

A prisão por pensão alimentícia atrasada quita a dívida? Não. A prisão civil tem caráter coercitivo, não punitivo. Mesmo que o devedor cumpra todo o período de prisão (até 3 meses), a dívida continua existindo e pode ser cobrada por outros meios, como penhora de bens e bloqueio de contas.

Qual o prazo de prescrição para cobrar pensão alimentícia atrasada? Para filhos menores de 18 anos, a prescrição não corre durante a menoridade. O prazo de 2 anos só começa após o alimentando completar 18 anos. Para alimentandos maiores, o prazo é de 2 anos contados a partir do vencimento de cada parcela.

Preciso de advogado para cobrar pensão alimentícia atrasada? Sim. A execução de alimentos exige acompanhamento por advogado ou pela Defensoria Pública. O profissional vai preparar a petição, calcular a dívida com juros e correção e conduzir o processo até a satisfação do crédito.

O devedor de pensão alimentícia atrasada pode ter o nome negativado? Sim. O CPC permite que o juiz determine a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa, além do protesto da decisão judicial em cartório. Essas medidas restringem o acesso do devedor a crédito e financiamentos.

Posso cobrar pensão alimentícia atrasada de anos anteriores? Depende. Se o alimentando era menor durante o período de atraso, pode cobrar todas as parcelas vencidas na menoridade, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após completar 18 anos. Se era maior, só pode cobrar parcelas dos últimos 2 anos.